Regularização no IBAMA
Sobre a Regularização no IBAMA
O Certificado de Regularidade do IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) é um documento que atesta a regularidade de uma pessoa física ou jurídica junto ao órgão ambiental federal brasileiro. Esse certificado é emitido pelo IBAMA e tem como objetivo comprovar que o titular cumpre as obrigações ambientais previstas na legislação.
A obtenção do Certificado de Regularidade do IBAMA é importante para assegurar que as atividades realizadas pela pessoa física ou jurídica estejam em conformidade com as leis ambientais brasileiras, contribuindo para a preservação e gestão sustentável dos recursos naturais. A ausência desse certificado pode acarretar em restrições e penalidades legais.
Dúvidas Frequentes
A minha empresa precisa se cadastrar no IBAMA?
O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) é o registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades passíveis de controle ambiental.
Essas atividades podem ser verificadas na Tabela de Atividades no site do IBAMA e na IN nº 06/2013.
O cadastro é obrigatório?
A obrigatoriedade vem da PNMA - Política Nacional do Meio Ambiente através do Art. 9º, Inciso XII.
Depois do cadastro, o que devo fazer?
Conforme descrito anteriormente, a empresa deverá fazer o pagamento das taxas trimestrais e entregar os relatórios anuais (RAPP), informando sua produtividade no sistema do IBAMA.
O Certificado de Regularidade (CR) terá validade de 3 meses e só poderá ser emitido após a entrega dos relatórios.
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